terça-feira, novembro 13

Reforma Trabalhista: entenda a polêmica Lei 13.467/17

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Essas modificações, a meu ver, consolidam situações que na prática já ocorrem há muito tempo, mas agora se encontram garantidas, trazendo tranquilidade tanto para o empregador quanto para o empregado no momento de sua execução.

Outra situação em que divirjo das mídias é sobre a importância dos sindicatos. Enquanto uns dizem que os sindicatos perderam força com essa reforma, por conta da não obrigatoriedade da contribuição sindical, entendo que a sua participação continua ainda muito importante, pois através deles, situações relacionadas às relações de emprego constantes do ordenamento jurídico trabalhista poderão ser modificados através de acordo ou convenção coletiva, que é a chamada da “preponderância do acordado sobre o legislado”. Daí a importância dos sindicatos! Por isso a não obrigatoriedade da contribuição sindical é o mesmo que “chover no molhado”, pois serão necessárias para que os sindicatos continuem funcionando, a não ser que o Estado cuide disso.

Vejamos algumas mudanças:

  1. o aumento da multa para empregados sem registro na CLT, passou para o valor de R$3.000,00 (três mil reais) por empregado;

  2. A extinção das horas in tinere, que é o tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do seu posto de trabalho (era remunerado);

  3. Mudanças em relação ao regime de tempo parcial;

  4. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual;

  5. Regularização da jornada 12×36 horas;

  6. A redução do intervalo intrajornada mínimo para ½ hora;

  7. O parcelamento das férias em 03 períodos;

  8. A regularização do dano de natureza extrapatrimonial tanto de empregado contra empregador, quanto de empregador contra empregado;

  9. A contratação de autônomo sem a qualidade de empregado;

  10. Contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente;

  11. Definição de parâmetros para equiparação salarial;

  12. Termo de quitação anual das obrigações trabalhistas;

  13. Honorários de sucumbência para o advogado da parte vencedora em processo judicial;

  14. Prescrição dos créditos urbanos e rurais em 05 anos com possibilidade de ação judicial até 02 anos após a extinção do contrato de trabalho;

  15. O acerto rescisório poderá ser pago em dinheiro, cheque ou depósito bancário;

  16. À rescisão do contrato de trabalho não se faz mais necessária a homologação.

Por fim, as mudanças entrarão em vigor na primeira quinzena de novembro. Atentem-se leitores, essas situações jurídicas não podem ser entendidas literalmente como foram dispostas aqui, elas precisam ser interpretadas por profissionais competentes para a melhor adequação ao caso concreto. Abraços!

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Sobre o Autor

Vanessa Sabioni

Graduada em Egenharia Agrônoma e Mestre em Fitopatologia pela Universidade Federal de Viçosa – MG. Atualmente cursa o MBA em Marketing ministrado pela Esalq-USP. CEO e Fundadora da Rede Digital AgroMulher.

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