sexta-feira, dezembro 14

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Recontratação de empregado não é vedada, mas alguns procedimentos precisam ser adotados; veja quais são

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Importante salientar que a recontratação de empregado não é vedada pela legislação trabalhista, desde que sejam adotados alguns procedimentos para que não configure como fraudulenta esta recolocação, ou seja, o empregador deverá obedecer alguns critérios, a fim de não caracterizar fraude às normas legais quando recontratar o empregado. Não obedecidos, “serão nulos de pleno direito os atos praticados como o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação.” (Art.9º CLT). Importante ainda esclarecer que acordos coletivos e de sindicatos de classe também devem ser respeitados. A rescisão sem justa causa do contrato de trabalho…