Giro Ambiental: Novidades legislativas e a tragédia em Brumadinho/MG

Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr +

Para a estreia de minha coluna mensal, ficou combinado que a coluna jurídica abordasse a questão das inovações e o cenário legislativo ambiental do mês de janeiro de 2019, principalmente em relação ao Programa de Regularização Ambiental. Porém neste meio tempo não se poderia prever que o Brasil sofreria mais uma tragédia que abalaria novamente, em apenas três anos, a população de Minas Gerais.

Diante de fato tão grave, o Portal Agromulher não poderia isentar-se de fazer algumas considerações, mesmo que breves, sobre o ocorrido. E por isso, em nome do Portal, expresso minha solidariedade às famílias das vítimas deste triste acontecimento.

Novidades legislativas.

Prorrogação de prazo do Programa de Regularização Ambiental (PRA)

A Medida Provisória 867/2018 foi promulgada em 27 de dezembro pelo governo Michel Temer, no apagar das luzes de 2018, determinando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) por mais um ano, ou seja, o prazo termina em 31 de dezembro de 2019.  

Tema amplamente discutido, o Programa de Regularização Ambiental é medida imposta pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), como consequência da necessidade de proteção do meio ambiente, em especial, à proteção dos mananciais. E por isso, envolve a adequação ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) por meio de medidas de recuperação de áreas degradadas e compensação ambiental.

Insegurança jurídica

Por outro lado, desde a edição do Código Florestal, disputas jurídicas travadas entre Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, bem como ambientalistas e representantes de produtores permearam o cenário jurídico brasileiro. Alguns Estados não conseguiram até o presente implantar seus programas de regularização ambiental devido a Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, neste cenário de judicialização que permeia alguns Estados da federação que ainda não conseguiram implantar efetivamente o Programa de Regularização Ambiental, a medida provisória trouxe alívio ao setor produtivo. É fato que neste emaranhado de desinformação, o produtor não pode ser penalizado indevidamente, de forma que a medida traz segurança jurídica ao produtor que está com suas obrigações ambientais e administrativas em dia.

Atenção! O Prazo do CAR (Cadastro Ambiental Rural) não foi prorrogado.

É importante deixar claro que a Medida Provisória contempla somente o prazo de prorrogação do PRA. O prazo para elaboração e lançamento do Cadastro Ambiental Rural no SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) terminou em 31 de dezembro de 2018, conforme consta do Código Florestal.

Art. 29 § 3o  A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Quais são as consequências para o proprietário rural que não fizer o CAR?

O CAR é requisito para adesão ao PRA e, por isso, o proprietário ou detentor que não elaborou o cadastro declaratório, além de não poder aderir à regularização legal de sua propriedade através do PRA, também não poderá licenciar atividades agrícolas no local, podendo inclusive perder a possibilidade de obter financiamentos para investimentos em seu empreendimento.

Interessante pontuar que esse trecho da legislação, apesar de procurar favorecer a proteção do meio ambiente, é controverso e infeliz quando afirma que o proprietário perderá toda a possibilidade de obter crédito e licenciar atividades ambientais, pois em tese pune e desfavorece inclusive quem futuramente adquire a propriedade, sem conhecimento de que o CAR não foi formalizado. É, portanto, um aspecto da legislação que provavelmente poderá ser alvo mudanças por parte deste novo governo que se inicia.

E a tragédia de Brumadinho/MG?

Ao que consta pelas informações até então disponibilizadas no fechamento desta coluna, o rompimento da barragem de Feijão na cidade de Brumadinho/MG, ocorrido no dia 25/01/19 por volta das 13h (horário de Brasília), se tornou o acidente com rejeitos de minérios que mais ceifou vidas humanas em nosso país. Até a manhã desta terça-feira, foram confirmados 65 mortos, 279 desaparecidos e 192 resgatados, sendo que a maior parte das vítimas é constituída por funcionários da empresa Vale, a mesma responsável pelo rompimento em 2015 da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O Ministério Público do Trabalho já apontou em nota que o ocorrido na última sexta-feira seja “o mais grave evento de violação às normas de segurança do trabalho na história da mineração no Brasil”.

Porém, antes de julgar ou apontar culpados, o mais importante é refletir sobre as lições que não se aprenderam ou se aplicaram no caso do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, cujos danos não se medem, e entender que, se houver firmeza por parte das autoridades responsáveis, o cenário jurídico ambiental brasileiro sofrerá mudanças profundas após a tragédia de Brumadinho.

Isso significa em necessidade de endurecimento da legislação? Absolutamente não! A legislação brasileira é extremamente rígida, a ponto de a burocracia decorrente de suas imposições não evitar acidentes e crimes ambientais de grandes proporções, como este. Um emaranhado de autoridades, instituições e órgãos fiscalizadores, processos de licenciamento por anos em gavetas, e o resultado está aí.

O que falta, portanto? Fiscalização? Aparato técnico e recursos humanos? Segurança jurídica? Colaboração entre as três esferas de Poder?

Talvez todas as alternativas acima estejam corretas. Mais do que aplicar a legislação, o Estado necessita fazer uma avaliação e uma reavaliação das suas políticas ambientais, determinando efetivamente as atribuições dos agentes fiscalizadores responsáveis. Isso significa investimento para eliminar burocracia, a fim de evitar que processos administrativos fiquem meses em cima de uma mesa, e que tecnologias mais modernas sejam aplicadas no setor de infraestrutura.

Não basta criar uma legislação com mecanismos extremamente punitivos se não forem estudados os meios de se implementá-los, e finalmente, avaliá-los. Nenhum país nos últimos anos criou tantas políticas ambientais. Mas sem planejamento, como colocá-las em prática? Sem avaliação de gestão de riscos isso não será possível. Já ouvi inclusive de gestor público: “vamos primeiro criar a lei, depois verificamos se vai dar certo”. O resultado desta premissa todos estamos presenciando nos jornais.

Como bem observado por especialistas em gestão de riscos na área de exploração de minérios, a principal tecnologia utilizada para beneficiamento é feita pela “via úmida”, um modelo dito ultrapassado que não se coaduna mais com as novas tecnologias que promovem o beneficiamento a seco. Porém, se o modelo institucional atual faz com que a opção seja sempre do empreendedor, qual ele escolherá? A que representa mais riscos e é mais viável economicamente ou a que é mais moderna e representa menos riscos para a saúde humana, mas representa mais custos?

É nessa hora, finalmente, que o Estado necessita intervir positivamente, impondo novas tecnologias e modelos como premissa para investir na atividade de mineração.

 “Somos presos por pescar uma piaba, mas um empresário não é preso por acabar com um rio”. Esta afirmação que circula nas redes sociais foi atribuída a um cidadão de Brumadinho/MG e nunca fez tanto sentido como agora. Seguramente, não pode ser utilizada como argumento para que qualquer pessoa física possa praticar pequenos delitos ambientais, pois como já dizem os sábios, os grandes crimes começam com pequenos delitos. Mas seguramente, se as autoridades responsáveis não tomarem as devidas medidas voltadas para a real gestão e avaliação de riscos ambientais, não haverá mais piabas para pescar, e muito menos um rio.

Fontes citadas:

MPT vai apurar falhas em segurança do trabalho no caso de Brumadinho. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-01/mpt-vai-apurar-falhas-em-seguranca-do-trabalho-no-caso-de-brumadinho-0 (27/01/2019)

Corpos resgatados de lamaçal em Brumadinho serão identificados por exames de DNA e arcada dentária no IML de BH. Disponível em https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/01/29/corpos-resgatados-de-lamacal-em-brumadinho-serao-identificados-por-exames-de-dna-e-arcada-dentaria-no-iml-de-bh.ghtml

Dúvidas ou sugestões, mande seu e-mail para mariacrisadv@adv.oabsp.org.br

Compartilhar.

Sobre o Autor

Maria Cristina Gontijo

Advogada atuante na área ambiental, consultora e professora universitária. • Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, é especialista em Direito Processual Civil, Processo Constitucional e Mestre em Direito Ambiental pela mesma universidade (bolsista patrocinada pela CAPES/CNPQ). • Professora na Universidade Santa Cecília (Santos/SP) nas disciplinas de Direito Marítimo e Portuário e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental • Professora convidada de cursos de extensão da FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado, campus SP, SJC e Ribeirão Preto. • Membro filiada a UBAU - União Brasileira dos Agraristas Universitários. • Coautora das obras jurídicas: Temas contemporâneos de Meio Ambiente (Editora Liber Ars) e Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, volumes I e II (Editora Arraes).

Deixe Seu Comentário