segunda-feira, outubro 22

Gestão de prazos – OS PASSIVOS AMBIENTAIS E AS PRORROGAÇÕES DO CAR: CONSEQUÊNCIAS NO PRA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS

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Estabelece o Art. 17 do Novo Código Florestal, após as mudanças introduzidas pelo julgamento do STF de 4 ações que invocaram dentre outras, as possíveis anistias de multas relacionadas à intervenções não regularizadas em Reserva Legal, APP e áreas de usos restritos, a PROTEÇÃO destinada à Reserva Legal.

Segundo o § 3o, do referido artigo do novo Codex determina a obrigatoriedade    de suspensão imediata das atividades nessas áreas de Reserva Legal desmatadas irregularmente.

Em 30 de maio de 2018, foi publicado pela Presidência da República o Decreto 9395/2018 que determinou a prorrogação do prazo para o requerimento de inscrição no CAR para 31 de dezembro de 2018.

Observa-se em todo o território nacional uma banalização do CAR em detrimento das metodologias adotadas por profissionais e até leigos na administração e inscrição dos imóveis no referido sistema.

O que ocorre é que, apenas parte do “trabalho” foi concluído a partir dessas inscrições duvidosas, desacompanhadas de trabalhos topográficos, elaboradas manualmente, erros que terão consequências drásticas, ademais, o prazo do PRA, acompanhando as prorrogações diversas já ocorridas com o CAR, só tende a piorar a situação dos proprietários rurais que devem se adequar e soluciona seus passivos florestais/ambientais.

A grande expectativa na implantação e exigência do CAR não se limita apenas às questões do PRA, pois, conforme é determinado no art. Art 12, II, §3º do Novo Código Florestal, a partir de sua inscrição, as supressões apenas poderão ocorrer por autorização do órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA, que abre brechas para entendimentos “tortos” de que até 31 de dezembro de 2018, toda supressão de vegetação nativa em propriedades SEM O CAR, são permitidas.

Tamanha é a insegurança jurídica relacionada às inúmeras prorrogações do CAR, que a maioria dos proprietários rurais NÃO ESTÃO ADERINDO ao mesmo, aguardando inclusive, a regulamentação do PRA para fins de verificação de aquisição de cotas de reserva legal em outros terrenos.

Conforme se observa do site governamental http://www.florestal.gov.br/numeros-do-car, tem-se que os percentuais de 2015 a 2018 foram totalmente positivos, em termos de evolução, lembrando que, a base de dados utilizada é de 2006, os percentuais atuais são ACIMA de 100% de propriedades brasileiras cadastradas. Conforme já é previsto, tal dado acima do normal possivelmente se deve às sobreposições sistemáticas de propriedades no SICAR.

Segundo esse,

Imagem 01: Extrato Brasil (Abril 2015) CAR em percentuais.

Imagem 02: Extrato Brasil (Abril 2016) CAR em percentuais.

Imagem 03: Extrato Brasil (Abril 2017) CAR em percentuais.

Imag 04: Extrato Brasil (Abril 2018) CAR em percentuais.

Dai surge a inesgotável pergunta: Qual a motivação do executivo federal em promover a prorrogação do CAR? Observa-se que além das dificuldades relacionadas à operacionalização do PRA, as fiscalizações não possuem instrumentos de gestão capazes de identificar (qualificar e quantificar) os PASSIVOS dessas propriedades rurais, que, fatalmente serão omitidos pelos cadastrados no referido sistema, passando o CAR de instrumento de gestão territorial florestal a mero mapeamento superficial de ocorrências de vegetação nativa, o que já existe em bancos de dados IBGE.

Os prazos narrados em diversos dispositivos do Novo Código Florestal, bem como nos ulteriores Decretos de prorrogação do CAR, consequentemente, como condição sine qua non para o PRA está aquele, altera-se significativamente as perspectivas de regularização e recomposição das áreas rurais ditas como “consolidadas”, conforme art. 3º, inciso IV da Lei 12651/2012.

Conclui-se por derradeiro, que, AUSENTE a implantação do CAR, ausente o registro da Reserva Legal, ausente por consequência o Programa de Regularização Ambiental, Ausente os Termos de Compromissos exequíveis, postergada e ausente está a RECUPERAÇÃO AMBIENTAL tão desejada pelos ambientalistas. A bancada ruralista, por conseguinte, segue “ganhando tempo”, impactando ainda mais as áreas rurais; noutro giro, os pequenos proprietários de imóveis rurais permanecem emperrados em um sistema que até hoje não se ouvir falar de prazo para se cumprir, aguardando as notificações de correções de suas inscrições, que fatalmente ocorrerão.

Sugere-se então que cada proprietário cadastrado, em razão do sistema de verificação automático do SICAR, bem como possibilidade de vistorias para conferências pelo órgão competnete in locu, de posse de seu recibo de inscrição, procure a retificação do seu cadastro e consequentemente analise dentre outros critérios documentais, os técnicos, definidos a seguir, servindo como roteiro mínimo:

I – vértices do perímetro do imóvel rural inseridos no limite do Município informado no CAR;

II – diferença entre a área do imóvel rural declarada que consta no documento de propriedade e a área obtida pela delimitação do perímetro do imóvel rural no aplicativo de georreferenciamento do sistema CAR;

III – área de Reserva Legal em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pela Lei n º 12.651, de 2012;

IV – Áreas de Preservação Permanente;

V – Áreas de Preservação Permanente no percentual da área de Reserva Legal;

VI – sobreposição de perímetro de um imóvel rural com o perímetro de outro imóvel rural;

VII – sobreposição de áreas delimitadas que identificam o remanescente de vegetação nativa com as áreas que identificam o uso consolidado do imóvel rural;

VIII – sobreposição de áreas que identificam o uso consolidado situado em Áreas de Preservação Permanente do imóvel rural com Unidades de Conservação;

IX – sobreposição parcial ou total, de área do imóvel rural com Terras Indígenas;

X – sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas, pelo órgão competente; e

XI – exclusão das áreas de servidão administrativa da área total, para efeito do cálculo da área de Reserva Legal.

Portanto, objetiva-se com essa conferência sugerido de requisitos, superar e sanear uma série de irregularidades, inclusive omissão de passivos nessas propriedades, lembrando aos posseiros e proprietários que a prorrogação do prazo do CAR, não limita sua atuação em prol do meio ambiente, reduzindo os riscos de sanções administrativas e judiciais; por consequência, aumentando a performance de gestão de suas terras, inclusive gerando legalidade para investimentos e custeio de suas atividades, inclusive viabilização de relacionamentos bancários e quebra de barreiras não tarifárias.

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Sobre o Autor

Caroline de Paula Balbino

Profissional do Direito Agroambiental. Caroline é advogada, formada em Viçosa, na primeira turma da ESUV, atual UNIVIÇOSA. Perita Ambiental Judicial e Extrajudicial (desde 2014); Especialista em Direito Agrário e Ambiental na Universidade Federal de Viçosa-MG (conclusão 2008); Sócia-Administradora da empresa Legalizar Consultoria Ambiental LTDA-ME (desde 2011 até os dias atuais); Ex Vice-Presidente do CODEMA-UBÁ-MG (até 2016); Pós-graduada em Análise e Gestão Ambiental na IES FAGOC-Ubá (conclusão em outubro de 2015). Pós graduanda em Direito do Trabalho com ênfase em Segurança e Risco Ambientais (previsão 2018); Associada e Membro do Conselho Fiscal da União Brasileira de Advocacia Ambiental - UBAA (atualmente); Membro da Associação de Profissionais da Consultoria Ambiental do Estado de MG - APCAA (atualmente); Procuradora e Consultora Ambiental do Município de Guidoval-MG (atualmente).

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