A Recuperação Judicial como alternativa legal que pode ser adotada pelas organizações em momento de forte crise financeira

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No presente artigo, apresentarei a Recuperação Judicial como uma alternativa legal que pode ser adotada pelas organizações em momento de forte crise financeira. Mas, para tanto, é válido ressaltar que para a adoção deste, ou outro procedimento aqui citado, é fundamental que a empresa seja assessorada por profissionais ou empresas competentes.

Ao longo da minha carreira, atuando como consultor em empresas que enfrentavam crises financeiras, pude identificar, durante a realização de diagnósticos, alguns indícios de gestões ineficientes que eram comuns e que se repetiam em grande parte delas, os quais, preliminarmente, gostaria de compartilhar com vocês.

Primeiramente, vale observar que, na maioria das vezes, os problemas que levam as empresas a enfrentarem dificuldades não são por elas identificados logo no início, mas sim, quando não conseguem mais honrar, em dia, com seus compromissos financeiros.

Atrasos nos pagamentos, pagamentos efetuados em cartório, perda de capital de giro, reincidentes negociações com fornecedores e instituições financeiras, tomada de crédito a curto prazo e perda de linhas de crédito nas instituições financeiras são os primeiros sinais que os empresários reconhecem.

Ocorre que, em muitos casos ou até mesmo em sua maioria, estes não são os primeiros sintomas de crise em uma organização.

Sempre que aprofundava o diagnóstico, lá estava ele: o primeiro sintoma era sempre um trabalho gerencial ou operacional insatisfatório, com falhas em sua execução.

Isso aliado à lentidão ou à falta de interesse em se reconhecer o que está realmente errado e, principalmente, em se adotar uma estratégia de reestruturação tempestiva pode condenar principalmente as pequenas e médias empresas, como também as grandes corporações.

Alguns problemas, se identificados ainda no início do ciclo, apresentam grandes chances de solução.

Porém, o desconhecimento, a demora em identificá-los ou a negligência característica daquelas organizações que têm dificuldades em aceitar mudanças e recomendações técnicas podem transformar os problemas, que inicialmente eram de fácil solução, em problemas cada vez mais sérios e com recuperação mais difícil.

Dentre os indícios iniciais da carência gerencial de uma empresa, pode-se destacar o estilo de gestão arcaico, tipicamente familiar ou semelhante a este. Isso não significa, necessária e unicamente a presença de membros da mesma família no organograma da organização, mas sim uma administração similar, na qual o(s) administrador(es) leva(m) questões e problemas de ordem familiar para o ambiente corporativo ou confunde(m) competência e entidade, por exemplo.

O gerenciamento de áreas estratégicas como produção e finanças também é fundamental para uma boa administração da empresa. Mesmo com possibilidades simples de reversão do quadro, este tipo de deficiência é normalmente percebido quando já existe a falta de formulação de novas estratégias dentro de um timing adequado.

Além disso, assumir responsabilidades dentro de uma área que não é de seu domínio, pode levar o gestor da empresa a tomar decisões erradas ou de alto risco.

A alta rotatividade de colaboradores, assim como seu extremo: funcionários muito antigos e centralizadores -, também é sinal de que algo vai errado.

Quando a empresa não tem uma linha de ação e work flow bem definidos, acaba por criar um ambiente confuso e inseguro para seus trabalhadores. O problema de gestão também está presente quando as equipes de trabalho não são renovadas há tempos.

O problema não está na presença de um colaborador por anos dentro da companhia, mas sim na falta de renovação de ideias. Esta acomodação da empresa deixa de renovar técnicas ou padrões de conduta e não absorve novidades do mercado. O treinamento, neste caso, é útil, porém não é suficiente.

Já no que tange aos processos operacionais, é possível diagnosticar se a empresa está sendo prejudicada quando observamos a organização e o desempenho da área frente aos projetos. A perda de pedidos ou contratos por conta de atrasos no cronograma de entrega e por má qualidade dos produtos e/ou serviços não pode acontecer.

Relatórios contábeis e financeiros em dia permitem à empresa olhar para frente e evitar futuros problemas de caixa. Faturamento em queda ou estagnado, também sinaliza problemas à vista, assim como a diminuição das margens de contribuição, ou seja, a relação entre o custo fixo de produção e o faturamento.

O fato é que gestões ineficientes aliadas à crise econômica que assola o país nos últimos anos atingiu em cheio a atividade empresarial e, como consequência, o número de recuperações judiciais e falências cresceu exponencialmente.

Umas das alternativas para o soerguimento de uma empresa nestas condições é a Recuperação Judicial que consiste numa medida jurídica legal, instituída pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, utilizada para que a empresa possa superar uma forte crise econômico-financeira que não conseguiu, através das soluções de mercado, se reerguer. Assim, com fundamento nos princípios da função social e da preservação da empresa, o devedor em dificuldade de organizar seu negócio e equilibrar seu passivo, poderá requerer a recuperação judicial como uma medida para evitar a falência.

Com isso, a empresa poderá se manter no mercado, preservando sua atividade econômica, o emprego de seus trabalhadores, sua produção e seus credores.

Neste sentido, a Recuperação Judicial deverá ser requerida ao poder judiciário pelo próprio devedor que se encontra em crise. Após a verificação de todos os requisitos legais, o juiz irá proferir o despacho de processamento da recuperação, nomeando um administrador judicial de sua confiança e abrindo prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação. O plano de recuperação deverá contemplar as ações que serão utilizadas pelo devedor para reversão do cenário. Normalmente, o plano prevê a dilação para pagamento das dívidas, redução no valor a ser pago, venda e/ou baixa de filiais, alienação parcial de bens, dentre outros previstos em seu artigo 50, sendo o mesmo submetido aos credores e será considerado aprovado tacitamente, se decorrido o prazo previsto após a publicação, não houver objeções dos credores e expressamente, por deliberação da Assembleia Geral de Credores. Havendo, ainda, uma terceira alternativa de aprovação do plano que é a prevista no artigo 58 da lei de regência, que permite que o juiz aprove o plano de recuperação ainda que tenha havido rejeição pelos credores, mediante o atendimento de requisitos objetivos e cumulativos.

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